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ATENÇÃO

Regularidade de CNPJ perante a Receita Federal

Publicada em 19/12/2025, por luiz.mkt.

Prezado Contratante:

Conforme a Lei Complementar nº 214/2024, artigo 62, a partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para todas as empresas prestadoras de serviços.

Diante disso, solicitamos que as empresas contratantes de planos empresariais e entidades de contratantes de planos coletivos por adesão verifiquem e regularizem, caso necessário, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.

O não cumprimento dessas obrigações legais acarretará em restrições no uso dos serviços contratados, impedimentos no processamento de reembolsos e cancelamento de contrato.

Para maiores informações, entrar em contato:

• Celular: (81) 9 9146.9642;
• Whatsapp: (81) 991867510;
• Telefone: (81) 3198 2613;
• E-mail: nape@unimedrecife.com.br.

NAPE - Núcleo de Apoio de Pequenas Empresas